Luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada Comissão adverte a República do Gana com um «cartão amarelo»
PR Newswire
BRUXELAS, 02 June 2021
BRUXELAS, 02 June 2021 / PRN Africa / — Na linha da frente na luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN) a nível mundial, a Comissão advertiu a República do Gana (o chamado «cartão amarelo») do risco de ser identificada como um país não cooperante na luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN). A decisão adotada hoje baseia-se na constatação de várias deficiências a nível da capacidade do país para cumprir as obrigações que lhe incumbem por força do direito internacional enquanto Estado de pavilhão, Estado do porto, Estado costeiro e Estado de comercialização.
O comissário responsável pelo Ambiente, Assuntos Marítimos e Pescas, Virginijus Sinkevičius, declarou: «A Comissão defende uma tolerância zero para a pesca INN. O Gana desempenha um papel importante na governação da pesca na África Ocidental. Por conseguinte, estamos dispostos a trabalhar com o Gana para fazer face às ameaças que a pesca INN representa para a sustentabilidade das unidades populacionais de peixes, as comunidades costeiras, a segurança alimentar e os lucros dos pescadores – e pescadoras – que cumprem as regras. A pesca sustentável é essencial para promover uma melhor governação dos oceanos.»
O Gana é incentivado a tomar as medidas necessárias para cumprir as suas obrigações internacionais em matéria de luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada. As deficiências identificadas incluem transbordos ilegais no mar de grandes quantidades de Juvenis de espécies pelágicas de tamanho inferior ao regulamentar entre navios de arrasto industriais e canoas nas águas ganesas, deficiências a nível do acompanhamento, do controlo e da vigilância da frota, bem como a não conformidade do quadro jurídico com as obrigações internacionais que o Gana subscreveu. As sanções impostas pelo Gana aos navios que exercem ou apoiam atividades de pesca INN não são eficazes nem suficientemente dissuasoras.
O Gana deve assegurar um acompanhamento e controlo efetivos das atividades dos seus navios de pesca, bem como o funcionamento adequado do seu sistema de fiscalização e sancionamento. Deverá igualmente assegurar um bom sistema de gestão das pescas, a fim de evitar que os peixes resultantes de atividades de pesca INN cheguem ao seu mercado ou a outros mercados, incluindo o mercado europeu.
O «cartão amarelo» é uma advertência, dando ao Gana a possibilidade de reagir e de tomar medidas para corrigir a situação num prazo razoável. Nesta fase, a decisão não acarreta quaisquer medidas que afetem o comércio. No entanto, em casos de incumprimento prolongado e continuado, os países podem acabar por ser sujeitos a um procedimento de identificação (o chamado «cartão vermelho»), o que implica sanções como a proibição de exportar os seus produtos da pesca para o mercado da UE.
A pesca ilegal, não declarada e não regulamentada põe em risco a própria base da política comum das pescas (PCP) e os esforços desenvolvidos pela UE a nível internacional para promover uma melhor governação dos oceanos. No âmbito doPacto Ecológico Europeu e da realização do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas para a conservação e a utilização sustentável dos oceanos, mares e recursos marinhos, a Comissão comprometeu-se a adotar uma abordagem de tolerância zero em relação à pesca INN. A luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada é também um aspeto importante do objetivo da Estratégia de Biodiversidade da UE de proteger o meio marinho. A Estratégia para África destaca a luta contra a pesca INN como um dos principais problemas a abordar com os nossos parceiros africanos.
A República do Gana recebeu já um cartão amarelo em novembro de 2013, que foi posteriormente anulado em outubro de 2015, depois de o país ter resolvido as deficiências identificadas.
Contexto
A UE é o maior importador mundial de produtos da pesca. O valor global da pesca INN está estimado entre 10 e 20 mil milhões de euros por ano. As capturas ilegais de peixe totalizam, por ano, entre 11 e 26 milhões de toneladas, o que corresponde a, pelo menos, 15 % das capturas mundiais.
A decisão adotada hoje pela Comissão baseia-se no «Regulamento INN», da UE, que entrou em vigor em 2010. Um dos pilares deste regulamento é o regime de certificação das capturas, que garante que só os produtos da pesca capturados legalmente podem aceder ao mercado da UE. O Regulamento INN prevê também mecanismos específicos de diálogo com os países que não cumprem as obrigações internacionais que lhes incumbem na sua qualidade de Estado de pavilhão, Estado do porto, Estado costeiro ou Estado de comercialização. Embora a falta de cooperação no quadro do diálogo possa conduzir à identificação do país (o chamado «cartão vermelho»), os diálogos sobre a pesca INN estão assentes na cooperação e no apoio a esses países e constituem um passo importante na luta contra a pesca INN, sendo as sanções – incluindo a proibição comércio – apenas uma medida de último recurso.
Desde novembro de 2012, a Comissão encetou diálogos formais com 27 países terceiros, ou seja, advertiu-os oficialmente da necessidade de tomarem medidas efetivas contra a pesca INN. Na maioria dos casos, registaram-se progressos significativos, pelo que a Comissão encerrou satisfatoriamente a fase do diálogo formal e retirou o «cartão amarelo». Até à data, foram poucos os países que não demonstraram o empenhamento necessário na realização de reformas.
A UE está a trabalhar no sentido de apoiar a população ganesa no terreno com vários projetos de reforço das capacidades.
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SOURCE Comissão europeia